Comentários à Limitação Administrativa em Matéria Ambiental: Uma análise à luz do entendimento do STJ

os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das

Quando não fiscaliza, poder público também é responsável pelo dano ambiental

Auto de infração. Legalidade. Crime ambiental. Artigos 50 e 64 da Lei nº 9.605/98. Destruição de vegetação fixadora de dunas. Construção em solo não edificável.

Redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/1998. Competência da Justiça Estadual.

O Serviços Públicos de Saneamento Básico na Política Nacional de Saneamento Ambiental (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo

O Licenciamento Ambiental como Instrumento Jurídico mitigador de danos ambientais causados por atividades de mineração

O licenciamento ambiental deve ser parte integrante da gestão de uma empresa, em especial, o

Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila

Em março de 2009, policiais militares do 1º GP do 9º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental

Singelos Apontamentos ao Manifesto de Lançamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental: Breve Painel

ambiental passaram a gozar de maior destaque no cenário mundial, devido, em grande parte, com a confecção

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Questões de Direito Ambiental

Questões de Direito Ambiental do XIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2009

Direito ambiental é imprescritível

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao dar provimento a recurso do Ministério Público e reformar sentença de 1ª Instância.

Tribunal mantém condenação de criador de gado por pastagem em áreas de preservação ambiental

Atividade danificou zona nativa da Mata Atlântica.

Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental

Penal. Ambiental. Dano à unidade federal de conservação de proteção integral.

Comprovação da materialidade delitiva. Recurso não provido.

Extração de areia sem autorização é crime ambiental e contra patrimônio da União

A extração de areia sem autorização é crime ambiental e também contra o patrimônio da União. A

STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental

Esse entendimento unânime da Segunda Turma permitiu o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito, acusado de depositar o lixo da cidade nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados.

Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Estrela rejeitou o argumento por entender que não houve a comprovação da suposta coação ilícita.

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente